HC 988929 - DECISAO

HC 988929 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias: a valoração dos maus antecedentes foi considerada justificadamente em razão de condenação por fato anterior; a redução pela tentativa foi aplicada nos termos da fundamentação sobre o iter criminis; e o reconhecimento de desígnios autônomos autoriza a aplicação do concurso formal impróprio, de modo que não cabe reexame profundo de provas via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO BRAGA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Concurso De Crimes, Concurso Formal Impróprio, Tentativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Concurso De Crimes Concurso Formal Impróprio Tentativa Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROGERIO BRAGA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento e valoração de maus antecedentes
  3. 3 aplicação de regra de concurso (material vs formal)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias: a valoração dos maus antecedentes foi considerada justificadamente em razão de condenação por fato anterior; a redução pela tentativa foi aplicada nos termos da fundamentação sobre o iter criminis; e o reconhecimento de desígnios autônomos autoriza a aplicação do concurso formal impróprio, de modo que não cabe reexame profundo de provas via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.