AREsp 2975731 - DECISAO

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A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada porque a fundamentação não demonstrou elementos concretos que extrapolassem os elementos inerentes ao tipo penal nem risco efetivo a terceiros; assim a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e o regime inicial ajustado para o aberto.

Parties
Agravante: ISAIAS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Pena Base Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ISAIAS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base com fundamento no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime quando praticado à luz do dia e em local de grande circulação
  3. 3 Necessidade de elementos concretos que extrapolem o tipo penal para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada porque a fundamentação não demonstrou elementos concretos que extrapolassem os elementos inerentes ao tipo penal nem risco efetivo a terceiros; assim a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e o regime inicial ajustado para o aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime
  • Reduzir a pena-base para 4 anos de reclusão