AREsp 2786383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a exasperação da pena-base em elementos concretos (uso de interposta pessoa para ocultar o réu, maior reprovabilidade da conduta), e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim não houve violação do art. 59 do CP que justificasse redução ao mínimo legal.

Parties
Agravante: DELMIR ANTONIO COMPARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sonegação De Imposto, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Sonegação De Imposto Circunstâncias Judiciais Súmula N. 7 Do STJ Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DELMIR ANTONIO COMPARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de exame da dosimetria sem reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a exasperação da pena-base em elementos concretos (uso de interposta pessoa para ocultar o réu, maior reprovabilidade da conduta), e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim não houve violação do art. 59 do CP que justificasse redução ao mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.