HC 1025719 - DECISAO

HC 1025719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para aplicar fração superior a 1/3 (3/8), considerando o concurso de três agentes e a violência empregada, de modo que não há ofensa à Súmula 443/STJ nem necessidade de reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXSANDRO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Súmula 443/stj

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Parties

VICTOR ALEXSANDRO ALVES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência das majorantes do art. 157, §2º, II, do CP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para aplicar fração superior a 1/3 (3/8), considerando o concurso de três agentes e a violência empregada, de modo que não há ofensa à Súmula 443/STJ nem necessidade de reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.