AREsp 2967184 - DECISAO

AREsp 2967184 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial porque o dispositivo federal alegadamente violado foi indicado; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a adoção cumulada da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, tendo em vista a participação de ao menos três agentes, a restrição da liberdade da vítima e a divisão de tarefas, o que afasta a alegação de aplicação de fração mais gravosa sem fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal Súmulas Do STJ E STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo legal violado no recurso especial (art. 157, §2º, CP)
  2. 2 Possibilidade e justificativa da cumulatividade de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Adequação da fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial porque o dispositivo federal alegadamente violado foi indicado; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a adoção cumulada da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, tendo em vista a participação de ao menos três agentes, a restrição da liberdade da vítima e a divisão de tarefas, o que afasta a alegação de aplicação de fração mais gravosa sem fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 485-486
  • Conheço do agravo