AREsp 2963296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem atuou no âmbito de sua discricionariedade motivada ao elevar a pena-base em 1 ano e 6 meses (3/4 da pena mínima), com fundamento na qualificadora remanescente e nos maus antecedentes, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: E. H. DE J. (ISABELA); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Admissibilidade Agravo

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Parties

E. H. DE J. (ISABELA)

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e outra para exasperar a pena-base
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem atuou no âmbito de sua discricionariedade motivada ao elevar a pena-base em 1 ano e 6 meses (3/4 da pena mínima), com fundamento na qualificadora remanescente e nos maus antecedentes, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.