AREsp 2973751 - DECISAO

AREsp 2973751 - DECISAO

Conheci do agravo em parte e dei provimento para restabelecer a pena fixada na sentença em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais 15 (quinze) dias-multa, porque as consequências do roubo da motocicleta (bem não recuperado) configuram prejuízo superior ao inerente ao tipo penal e autorizam a exasperação da pena-base; a valoração da culpabilidade não foi enfrentada pela Corte a quo e, por ausência de prequestionamento, não pôde ser examinada por esta Corte Superior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para restabelecer a pena estipulada na sentença em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais 15 (quinze) dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Prequestionamento Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial com base no art. 619 do CPP
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de manifestação sobre o prejuízo da vítima
  3. 3 elevação da pena-base por consequências do crime (não recuperação do bem)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo em parte e dei provimento para restabelecer a pena fixada na sentença em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais 15 (quinze) dias-multa, porque as consequências do roubo da motocicleta (bem não recuperado) configuram prejuízo superior ao inerente ao tipo penal e autorizam a exasperação da pena-base; a valoração da culpabilidade não foi enfrentada pela Corte a quo e, por ausência de prequestionamento, não pôde ser examinada por esta Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para restabelecer a pena estipulada na sentença em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais 15 (quinze) dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a pena estipulada na sentença em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais 15 (quinze) dias-multa.
  • Publique-se.