REsp 2097159 - DECISAO

REsp 2097159 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeira instância porque o Tribunal de origem afastou, sem motivação adequada, a utilização de uma das condenações definitivas a título de maus antecedentes; diante da multirreincidência comprovada e da jurisprudência do STJ que autoriza a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para agravar por reincidência (incluindo majoração superior a 1/6), a falta de fundamentação do acórdão de origem impõe a restauração da sentença condenatória original.

Parties
Condenado: recorrido; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença de primeira instância, que condenou o recorrido à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 18 dias-multa, em regime semiaberto, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrido

Condenado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria (maus antecedentes e reincidência)
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração de condenações pretéritas
  3. 3 fundamentação necessária para afastamento de maus antecedentes em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeira instância porque o Tribunal de origem afastou, sem motivação adequada, a utilização de uma das condenações definitivas a título de maus antecedentes; diante da multirreincidência comprovada e da jurisprudência do STJ que autoriza a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para agravar por reincidência (incluindo majoração superior a 1/6), a falta de fundamentação do acórdão de origem impõe a restauração da sentença condenatória original.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença de primeira instância, que condenou o recorrido à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 18 dias-multa, em regime semiaberto, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeira instância condenatória (7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão; 18 dias-multa; regime semiaberto; art. 157, § 2º, I, CP).
  • Publique-se. Intime-se.