AREsp 2702023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do CP, determinando que, na segunda fase da dosimetria, esta seja compensada com a agravante da reincidência de acordo com o Tema 585, retornando a pena ao patamar fixado em sentença (3 meses e 15 dias de detenção) e mantendo-se o regime semiaberto, porquanto a aplicação da atenuante não afasta a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o regime mais gravoso.

Parties
Agravante: LEONILDO APARECIDO PEREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Lei Maria Da Penha (art. 24 A)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial Reincidência Lei Maria Da Penha (art. 24 A)

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Parties

LEONILDO APARECIDO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33 do Código Penal (fixação do regime prisional inicial)
  2. 2 Violação ao art. 65, III, "d" do Código Penal (incidência da atenuante da confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do CP, determinando que, na segunda fase da dosimetria, esta seja compensada com a agravante da reincidência de acordo com o Tema 585, retornando a pena ao patamar fixado em sentença (3 meses e 15 dias de detenção) e mantendo-se o regime semiaberto, porquanto a aplicação da atenuante não afasta a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal
  • Compensar, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão com a agravante da reincidência conforme Tema 585