HC 996651 - DECISAO

HC 996651 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na negativa de compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, aplicou-se a jurisprudência do Tema 585/STJ e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, compensando integralmente as circunstâncias e fixando a pena definitiva em 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Pela Concessão De Ofício): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e refazer a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Atenuantes E Agravantes Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (opinou Pela Concessão De Ofício)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva na majorante da pena

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na negativa de compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, aplicou-se a jurisprudência do Tema 585/STJ e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, compensando integralmente as circunstâncias e fixando a pena definitiva em 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e refazer a dosimetria da pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração (por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para compensar integralmente a confissão espontânea com a reincidência