AREsp 2719723 - DECISAO

AREsp 2719723 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na forma do Tema 182 do STF, por se tratar de matéria infraconstitucional (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP). O STJ concluiu que não houve ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base em 1/3 foi motivada pelas circunstâncias e consequências do crime (risco de vida, cirurgia), e a fixação do regime inicialmente fechado foi compatível com os critérios legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Recurso extraordinário - negado seguimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 182 Stf), Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 182 Stf) Soberania Dos Veredictos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais (Tema n.182 STF)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria por utilização do mesmo fato para agravar e atenuar a pena
  3. 3 Discricionariedade do juiz na fixação da pena-base e possibilidade de majoração acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na forma do Tema 182 do STF, por se tratar de matéria infraconstitucional (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP). O STJ concluiu que não houve ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base em 1/3 foi motivada pelas circunstâncias e consequências do crime (risco de vida, cirurgia), e a fixação do regime inicialmente fechado foi compatível com os critérios legais.

Court Disposition

Recurso extraordinário - negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.