RHC 216408 - DECISAO
Havendo ausência de fundamentação concreta para a adoção da fração de 1/4 pela reincidência, reconheceu-se ilegalidade na exasperação e aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ que admite, como fração média razoável, o aumento de 1/6; por isso foi refeita a dosimetria e reduzida a pena definitiva para 4 meses e 20 dias de detenção.
- Parties
- Recorrente: MATHEUS WILKEN ARAÚJO DE LUCENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ
- Outcome
- Dou provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Fração De Aumento De Pena
Case Brief
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Parties
MATHEUS WILKEN ARAÚJO DE LUCENA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ
Legal Issues
- 1 legalidade da aplicação da fração de 1/4 para aumento da pena por reincidência
- 2 possibilidade e limites do refazimento da dosimetria em habeas corpus
- 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6
Ratio Decidendi
Havendo ausência de fundamentação concreta para a adoção da fração de 1/4 pela reincidência, reconheceu-se ilegalidade na exasperação e aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ que admite, como fração média razoável, o aumento de 1/6; por isso foi refeita a dosimetria e reduzida a pena definitiva para 4 meses e 20 dias de detenção.
Court Disposition
Dou provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Aplicar a fração de 1/6 de aumento em razão da agravante da reincidência.
- Fixar a pena definitiva em 4 meses e 20 dias de detenção.
Full Case Text
Judgment text and source record
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