REsp 2204583 - DECISAO

REsp 2204583 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea parcial porque a admissão limitada do recorrente contribuiu para a formação do convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545/STJ; diante da multirreincidência foi aplicada compensação proporcional entre a atenuante (art. 65, III, "d") e a agravante da reincidência (art. 61, I), na forma do Tema Repetitivo n. 585/STJ, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência (art. 33, §2º, "b" e "c").

Parties
Recorrente: RICARDO GONÇALVES SANTANA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RICARDO GONÇALVES SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea parcial porque a admissão limitada do recorrente contribuiu para a formação do convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545/STJ; diante da multirreincidência foi aplicada compensação proporcional entre a atenuante (art. 65, III, "d") e a agravante da reincidência (art. 61, I), na forma do Tema Repetitivo n. 585/STJ, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência (art. 33, §2º, "b" e "c").

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  • Compensar parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) nos termos do Tema Repetitivo n. 585/STJ