HC 1023595 - DECISAO

HC 1023595 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio enquanto houver possibilidade recursal; não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois os maus antecedentes foram comprovados por condenação com trânsito em julgado e foram adequadamente considerados; além disso, a fração de 1/6 já foi aplicada pelas instâncias anteriores.

Parties
Paciente: ELITON CESAR MARANHAO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

ELITON CESAR MARANHAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por consideração de condenação pretérita
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio enquanto houver possibilidade recursal; não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois os maus antecedentes foram comprovados por condenação com trânsito em julgado e foram adequadamente considerados; além disso, a fração de 1/6 já foi aplicada pelas instâncias anteriores.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.