HC 696019 - DECISAO

HC 696019 - DECISAO

Verificada, por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, a extinção da pena privativa de liberdade em razão do integral cumprimento da reprimenda, tornou-se sem objeto o presente agravo regimental, que foi, portanto, julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado Em Razão Da Extinção Da Pena Privativa De Liberdade
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prejudicialidade Por Extinção Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado Em Razão Da Extinção Da Pena Privativa De Liberdade

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 afastamento da minorante em razão da natureza e nocividade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, a extinção da pena privativa de liberdade em razão do integral cumprimento da reprimenda, tornou-se sem objeto o presente agravo regimental, que foi, portanto, julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.