AREsp 2864916 - DECISAO

AREsp 2864916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado bis in idem: a majoração da pena-base decorreu da avaliação da conduta concreta e de suas consequências (apontar a arma para o ventre da vítima gestante e causar grave abalo psicológico), enquanto a agravante do art. 61, II, h, foi aplicada pelo fato objetivo da gravidez; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta dos crimes, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando a dosimetria revogável em sede extraordinária apenas em hipóteses excepcionais.

Parties
Recorrente/agravante: VITOR HENRIQUE AMORIM FAUSTINO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Princípio Da Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Princípio Da Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

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Parties

VITOR HENRIQUE AMORIM FAUSTINO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal
  2. 2 alegação de bis in idem pela consideração da gravidez na pena-base e na agravante
  3. 3 fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado bis in idem: a majoração da pena-base decorreu da avaliação da conduta concreta e de suas consequências (apontar a arma para o ventre da vítima gestante e causar grave abalo psicológico), enquanto a agravante do art. 61, II, h, foi aplicada pelo fato objetivo da gravidez; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta dos crimes, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando a dosimetria revogável em sede extraordinária apenas em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.