HC 1022779 - DECISAO

HC 1022779 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva do recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade; o Tribunal de apelação corretamente valorizou a reincidência e os maus antecedentes, autorizando a fixação do regime fechado e a recusa da substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 33, §3º e art. 44 do Código Penal, de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 269 Do STJ, Direito Ao Esquecimento
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes Reincidência Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentação genérica sobre maus antecedentes
  2. 2 fixação do regime inicial em razão da reincidência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ a réu reincidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva do recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade; o Tribunal de apelação corretamente valorizou a reincidência e os maus antecedentes, autorizando a fixação do regime fechado e a recusa da substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 33, §3º e art. 44 do Código Penal, de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se