HC 1011068 - DECISAO

HC 1011068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada e encontra-se dentro da discricionariedade judicial, não sendo possível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: OSEIAS BARCELOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Preclusão, Revisão Criminal, Limitações Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Preclusão Revisão Criminal Limitações Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSEIAS BARCELOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais sem fundamentação idônea e concreta
  3. 3 Existência de direito a aplicação obrigatória de critério fixo (1/6 ou 1/8) na valoração de cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada e encontra-se dentro da discricionariedade judicial, não sendo possível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.