REsp 2173340 - DECISAO

REsp 2173340 - DECISAO

A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi considerada concretamente fundamentada pelo julgador; a revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não se constatando violação ao art. 59 do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Ewerton Henrique Sena Costa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ Art. 59 Do Código Penal Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Ewerton Henrique Sena Costa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação da valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi considerada concretamente fundamentada pelo julgador; a revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não se constatando violação ao art. 59 do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se