HC 1018308 - DECISAO

HC 1018308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria já decidida com trânsito em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade; as questões apontadas exigem reexame de fatos e provas e a negativa de conhecimento é necessária para obstar uso do writ como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DAMACENO PAVON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501043-89.2023.8.26.0583); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Circunstâncias Judiciais

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Parties

JULIO CESAR DAMACENO PAVON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501043-89.2023.8.26.0583)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena‑base
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar matéria já decidida com trânsito em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade; as questões apontadas exigem reexame de fatos e provas e a negativa de conhecimento é necessária para obstar uso do writ como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.