REsp 2049049 - DECISAO

REsp 2049049 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências), afastou-se a ocorrência de bis in idem ao aplicar fundamentações distintas para a agravante do art. 61, II, "f" e a causa de aumento do art. 226, II, reconheceu-se a atenuante do art. 65, I e aplicou-se a continuidade delitiva (art. 71) com fração de 2/3, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção do STJ na dosimetria.

Parties
Recorrente: J. A. R. S.; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Agravantes E Atenuantes, Causa De Aumento (art. 226, II, Do Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Agravantes E Atenuantes Causa De Aumento (art. 226, Ii, Do Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) +1 more

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Parties

J. A. R. S.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 59 do Código Penal e fundamentação da pena-base
  2. 2 Se a pena-base foi fixada acima do mínimo sem fundamentação idônea
  3. 3 Incidência de bis in idem entre agravante do art. 61, II, "f" e causa de aumento do art. 226, II

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências), afastou-se a ocorrência de bis in idem ao aplicar fundamentações distintas para a agravante do art. 61, II, "f" e a causa de aumento do art. 226, II, reconheceu-se a atenuante do art. 65, I e aplicou-se a continuidade delitiva (art. 71) com fração de 2/3, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção do STJ na dosimetria.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Manteve o quantum da pena privativa de liberdade fixado em 31 (trinta e um) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão