AREsp 2739018 - DECISAO

AREsp 2739018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de adotar a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima na fixação da pena-base, tratando-se de matéria de discricionariedade do magistrado com fundamentação aceitável, e por incidência da Súmula n. 83 do STJ que impede conhecimento do recurso especial na hipótese.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Recurso Especial (inadmissão), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Exasperação Da Pena, Frações De Aumento 1/8 E 1/6
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Recurso Especial (inadmissão) Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 critério de aumento da pena-base (1/8 vs 1/6)
  3. 3 inexistência de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de adotar a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima na fixação da pena-base, tratando-se de matéria de discricionariedade do magistrado com fundamentação aceitável, e por incidência da Súmula n. 83 do STJ que impede conhecimento do recurso especial na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.