HC 1010628 - DECISAO

HC 1010628 - DECISAO

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja tramitação revisional não é competência originária para fins do presente processamento no STJ, razão pela qual o writ não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRO FRANCISCO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado Em 31/5/2023)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Trânsito Em Julgado Competência Originária Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ALEXANDRO FRANCISCO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado Em 31/5/2023)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para apreciação de pedidos revisionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja tramitação revisional não é competência originária para fins do presente processamento no STJ, razão pela qual o writ não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se