REsp 2043709 - DECISAO

REsp 2043709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as condenações pretéritas não foram afastadas por decorrer lapso de dez anos entre a extinção da punibilidade e o novo crime, de modo que poderiam ser valoradas como maus antecedentes. Em razão disso, reconheceu e valorou os maus antecedentes do recorrido e procedeu à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 9 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer e valorar os maus antecedentes do recorrido e redimensionar a pena para 9 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Judicial, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se as condenações pretéritas, apesar de atingir período depurador quinquenal, podem ser consideradas como maus antecedentes
  2. 2 Se o Tribunal de origem corretamente afastou maus antecedentes por lapso temporal superior a cinco anos
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e readequação da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as condenações pretéritas não foram afastadas por decorrer lapso de dez anos entre a extinção da punibilidade e o novo crime, de modo que poderiam ser valoradas como maus antecedentes. Em razão disso, reconheceu e valorou os maus antecedentes do recorrido e procedeu à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 9 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer e valorar os maus antecedentes do recorrido e redimensionar a pena para 9 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer e valorar os maus antecedentes do recorrido
  • Redimensionar a pena para 9 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão