HC 1011324 - DECISAO

HC 1011324 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CLAUDOMIRO PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 reincidência e valoração dupla