HC 1022994 - DECISAO

HC 1022994 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ para conhecer de pedido que, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal, ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado, além da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO MAGNO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MAGNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por aplicação de fração de 1/8 em vez de 1/6
  2. 2 aplicação da agravante de reincidência com fração de 1/4 em vez de 1/6
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ para conhecer de pedido que, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal, ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado, além da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se