AREsp 2845893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada em elementos fáticos concretos (premeditação, divisão de tarefas, disparos, dano psicológico concreto à família da vítima) e sua revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de estar a dosimetria inserida na discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: DANIELA MICHAELA GONÇALVES DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Premeditação, Revolvimento Fático Probatório, Homicídio Qualificado, Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Premeditação Revolvimento Fático Probatório +4 more

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Parties

DANIELA MICHAELA GONÇALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime)
  2. 2 se a reavaliação exigida demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 premeditação como fundamento para exasperação da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada em elementos fáticos concretos (premeditação, divisão de tarefas, disparos, dano psicológico concreto à família da vítima) e sua revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de estar a dosimetria inserida na discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.