HC 1012241 - DECISAO

HC 1012241 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RICHARD MORALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por incompetência e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Pena, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

RICHARD MORALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e consequente incompetência desta Corte
  3. 3 alegações de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por incompetência e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.