REsp 2202618 - DECISAO

REsp 2202618 - DECISAO

Considerando que o recorrente é primário, com bons antecedentes e sem dedicação a atividades delitivas, e que a quantidade e natureza da droga não foram computadas na fixação da pena-base, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena de 5 anos para 4 anos e 2 meses, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da natureza e da elevada quantidade do entorpecente e prejudicando-se o pedido de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ANDERSON ALEXANDRE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 correlação entre quantidade/natureza da droga e aplicação da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente é primário, com bons antecedentes e sem dedicação a atividades delitivas, e que a quantidade e natureza da droga não foram computadas na fixação da pena-base, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena de 5 anos para 4 anos e 2 meses, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da natureza e da elevada quantidade do entorpecente e prejudicando-se o pedido de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • redução da pena em 1/6 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  • fixar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão