HC 1015018 - DECISAO

HC 1015018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria ou na fixação do regime, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (palavra da vítima e demais elementos dos autos) para valorar negativamente as consequências do crime, aplicar aumentos segundo o parâmetro adotado (1/8 sobre o intervalo entre penas) e fixar o regime inicial fechado diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME DIAS DE MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Valoração Das Consequências Do Crime, Confissão Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Valoração Das Consequências Do Crime Confissão Qualificada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DIAS DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da valoração negativa das consequências do delito
  2. 2 exasperação da pena-base e aplicação de fração de aumento (1/6 versus 1/8)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria ou na fixação do regime, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (palavra da vítima e demais elementos dos autos) para valorar negativamente as consequências do crime, aplicar aumentos segundo o parâmetro adotado (1/8 sobre o intervalo entre penas) e fixar o regime inicial fechado diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus