REsp 2182342 - DECISAO

REsp 2182342 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redimensionar a multa exigiria o reexame do acervo fático-probatório para comprovar a incapacidade econômica do recorrente, demanda de dilação probatória que encontra óbice na Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Michel Bechara Júnior; Órgão Ministerial (custos Legis): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Individualização Da Pena, Capacidade Econômica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Individualização Da Pena Capacidade Econômica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Michel Bechara Júnior

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (custos Legis)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e individualização da pena de multa
  2. 2 Fixação do valor do dia-multa conforme a situação econômica do réu
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redimensionar a multa exigiria o reexame do acervo fático-probatório para comprovar a incapacidade econômica do recorrente, demanda de dilação probatória que encontra óbice na Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.