REsp 2191400 - DECISAO

REsp 2191400 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base (art.42 Lei 11.343/2006) e que a condição de "mula" não afasta automaticamente a incidência do art.33, §4º; ao reavaliar a dosimetria no caso concreto, aplicou a minorante do art.33, §4º no patamar de 1/6, fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e alterando o regime inicial para semiaberto com base nos arts. 33, §2º e 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: VICTORIA GOMES FEITOSA; Recorrente: CEZAR ROBERTO CERASO; Recorrente: WILLIAM LIMA PEREIRA SANTOS; Recorrente: YASO WENNIS DOS SANTOS BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Quantidade De Droga, Condição De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Quantidade De Droga Condição De "mula"

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Parties

VICTORIA GOMES FEITOSA

Recorrente

CEZAR ROBERTO CERASO

Recorrente

WILLIAM LIMA PEREIRA SANTOS

Recorrente

YASO WENNIS DOS SANTOS BERNARDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 influência da quantidade e natureza da droga na pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da condição de "mula" para fins de redução de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base (art.42 Lei 11.343/2006) e que a condição de "mula" não afasta automaticamente a incidência do art.33, §4º; ao reavaliar a dosimetria no caso concreto, aplicou a minorante do art.33, §4º no patamar de 1/6, fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e alterando o regime inicial para semiaberto com base nos arts. 33, §2º e 59 do Código Penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6