HC 1011156 - DECISAO

HC 1011156 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência relativa à dosimetria constitui reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, e porque outras matérias ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior por supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FUOCO DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Habeas Corpus, Preclusão, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Habeas Corpus Preclusão Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

ALEXANDRE FUOCO DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 constitucionalidade parcial do art. 59 do Código Penal
  3. 3 tratamento do latrocínio com pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência relativa à dosimetria constitui reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, e porque outras matérias ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior por supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.