AREsp 2903986 - DECISAO

AREsp 2903986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões passam pelo reexame de provas e da valoração das circunstâncias fáticas (premeditação, modus operandi, crime em via pública e autonomia de desígnios), matéria proibida de ser revista nesta instância pela Súmula 7/STJ; igualmente, a pretensão de afastar o reconhecimento de desígnios autônomos encontra óbice na Súmula 83/STJ. Assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem e indeferiu-se o recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO SILVA LIMA; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Premeditação, Modus Operandi, Concurso Material, Participação/partícipe, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Premeditação Modus Operandi Concurso Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões passam pelo reexame de provas e da valoração das circunstâncias fáticas (premeditação, modus operandi, crime em via pública e autonomia de desígnios), matéria proibida de ser revista nesta instância pela Súmula 7/STJ; igualmente, a pretensão de afastar o reconhecimento de desígnios autônomos encontra óbice na Súmula 83/STJ. Assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem e indeferiu-se o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.