AREsp 2752235 - DECISAO

AREsp 2752235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e manteve-se a valoração dos maus antecedentes e a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias: os maus antecedentes podem ser considerados independentemente do prazo quinquenal (Tema 150/STF), a majoração da pena-base em 1/6 mostrou-se fundamentada e razoável, e a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas; além disso, a pretensão de revolver prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS ROGERIO ISAK FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ROGERIO ISAK FERNANDES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações antigas como maus antecedentes apesar do prazo quinquenal (art. 64, I, CP)
  2. 2 Correção da fração de aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  3. 3 Fixação de regime inicial semiaberto diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e manteve-se a valoração dos maus antecedentes e a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias: os maus antecedentes podem ser considerados independentemente do prazo quinquenal (Tema 150/STF), a majoração da pena-base em 1/6 mostrou-se fundamentada e razoável, e a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas; além disso, a pretensão de revolver prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se