HC 1012082 - DECISAO

HC 1012082 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido aplicou corretamente o direito na dosimetria da pena e fundamentou de forma idônea a valoração negativa das consequências do crime, não havendo ilegalidade flagrante que justifique intervenção pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUAREZ LAURENTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Consequências Do Crime Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JUAREZ LAURENTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena por valoração das consequências do crime
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido aplicou corretamente o direito na dosimetria da pena e fundamentou de forma idônea a valoração negativa das consequências do crime, não havendo ilegalidade flagrante que justifique intervenção pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.