AREsp 2958129 - DECISAO

AREsp 2958129 - DECISAO

Constatada a existência de condenações cujas extinções de pena ocorreram em 2007 e 2013, mais de dez anos antes do crime de 30/09/2023, aplicou-se a teoria do direito ao esquecimento para afastar tais condenações da fase de valoração dos maus antecedentes, o que impôs a redução da pena-base ao mínimo legal e a consequente readequação da pena definitiva, preservando-se, contudo, as condenações utilizadas para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO PORTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecimento Do Recurso Especial E Readequação Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO PORTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecimento Do Recurso Especial E Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da valoração de maus antecedentes em razão da remota extinção da punibilidade
  2. 2 alcance da tese do Tema 150 do STF quanto ao prazo do art. 64, I, do CP
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a existência de condenações cujas extinções de pena ocorreram em 2007 e 2013, mais de dez anos antes do crime de 30/09/2023, aplicou-se a teoria do direito ao esquecimento para afastar tais condenações da fase de valoração dos maus antecedentes, o que impôs a redução da pena-base ao mínimo legal e a consequente readequação da pena definitiva, preservando-se, contudo, as condenações utilizadas para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MARCO ANTÔNIO PORTO
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos delineados na decisão