AREsp 2194754 - DECISAO

AREsp 2194754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente quanto aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação do dever de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ). Todavia, reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria: afastou-se a agravante genérica do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de nexo causal entre a calamidade pública e a conduta, procedendo-se ao redimensionamento da pena até a reprimenda definitiva fixada no acórdão.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica De Calamidade Pública, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Genérica De Calamidade Pública Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

EDUARDO JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP e necessidade de nexo causal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente quanto aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação do dever de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ). Todavia, reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria: afastou-se a agravante genérica do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de nexo causal entre a calamidade pública e a conduta, procedendo-se ao redimensionamento da pena até a reprimenda definitiva fixada no acórdão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal