REsp 2136956 - DECISAO

REsp 2136956 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências) e para a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013; a fração de 1/2 aplicada pelo emprego de arma de fogo foi considerada adequada à gravidade e à permanência do armamento na organização, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Gustavo de Melo Oliveira; Co Recorrente: Daiko Marinho Queiroz; Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organizações Criminosas, Cumulação De Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Aliciamento De Menores, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organizações Criminosas Cumulação De Majorantes Uso De Arma De Fogo Aliciamento De Menores Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

Gustavo de Melo Oliveira

Recorrente

Daiko Marinho Queiroz

Co Recorrente

Ministério Público do Estado do Acre

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013
  3. 3 adequação da fração de aumento por emprego de arma de fogo (1/2 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências) e para a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013; a fração de 1/2 aplicada pelo emprego de arma de fogo foi considerada adequada à gravidade e à permanência do armamento na organização, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.