HC 1001138 - DECISAO

HC 1001138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não sendo cabível o conhecimento; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EZEQUIEL ARRUDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Personalidade, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Da Personalidade Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL ARRUDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial da personalidade
  2. 2 uso do interrogatório como fato posterior para agravar personalidade
  3. 3 alegada reformatio in pejus na reforma da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não sendo cabível o conhecimento; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.