AREsp 2786008 - DECISAO

AREsp 2786008 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a questão referente à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional, estando submetida ao Tema n. 182 do STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com elementos concretos do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecido)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negativa de seguimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que verse sobre valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 fundamentação da dosimetria e princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a questão referente à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional, estando submetida ao Tema n. 182 do STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com elementos concretos do caso.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negativa de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.