REsp 2089856 - DECISAO

REsp 2089856 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha afastado a agravante da reincidência por ausência de certidão que a comprovasse para todos os antecedentes, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os elementos constantes dos autos (quantidade de droga e maus antecedentes) autorizam a imposição de regime inicial mais gravoso. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, mesmo com pena inferior a oito anos, a existência de reincidência e/ou circunstâncias judiciais desfavoráveis pode justificar o regime inicial fechado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para aplicar o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para aplicar regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Tráfico De Entorpecentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenação transitada em julgado como reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e/ou maus antecedentes mesmo com pena inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha afastado a agravante da reincidência por ausência de certidão que a comprovasse para todos os antecedentes, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os elementos constantes dos autos (quantidade de droga e maus antecedentes) autorizam a imposição de regime inicial mais gravoso. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, mesmo com pena inferior a oito anos, a existência de reincidência e/ou circunstâncias judiciais desfavoráveis pode justificar o regime inicial fechado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para aplicar o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para aplicar regime inicial fechado.

Orders

  • Aplicar o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena.