AREsp 2710555 - DECISAO

AREsp 2710555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a análise requerida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: VITOR; Corréu: MAURÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Participação De Menor Importância, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Participação De Menor Importância Pena Base

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

VITOR

Corréu

MAURÍCIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 violação do art. 30 do Código Penal (circunstâncias pessoais)
  3. 3 aplicação da fração de diminuição por participação de menor importância (arts. 29 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a análise requerida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial