REsp 2170969 - DECISAO

REsp 2170969 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por entender que sua análise não demandava reexame do conjunto fático-probatório. Verificou-se que a perda de um rim foi suficientemente demonstrada por depoimentos e pelo prontuário médico que registra nefrectomia, razão pela qual a valoração negativa da consequência do crime na dosimetria foi legítima. Ademais, a confissão foi parcial (negação do animus necandi), não configurando a atenuante da confissão espontânea. Não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia na fixação da pena nem necessidade de revolvimento probatório, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Luiz Venis do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prova Pericial/exame De Corpo De Delito, Atenuante Da Confissão Espontânea (súmula 545/stj), Fração De Aumento Da Pena (1/6 Vs 1/8), Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Feminicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prova Pericial/exame De Corpo De Delito Atenuante Da Confissão Espontânea (súmula 545/stj) Fração De Aumento Da Pena (1/6 Vs 1/8) Incidência Da Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Luiz Venis do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito para comprovar perda de órgão (art. 158 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por entender que sua análise não demandava reexame do conjunto fático-probatório. Verificou-se que a perda de um rim foi suficientemente demonstrada por depoimentos e pelo prontuário médico que registra nefrectomia, razão pela qual a valoração negativa da consequência do crime na dosimetria foi legítima. Ademais, a confissão foi parcial (negação do animus necandi), não configurando a atenuante da confissão espontânea. Não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia na fixação da pena nem necessidade de revolvimento probatório, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.