AREsp 2614674 - DECISAO

AREsp 2614674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, concluiu-se que, salvo os pontos sem prequestionamento, havia flagrante ilegalidade na redução da pena pela atenuante da confissão abaixo da fração paradigma de 1/6 sem fundamentação idônea, justificando o reexame da dosimetria apenas para ajustar essa fração. Assim, aplicou-se a redução de 1/6 na segunda fase e manteve-se a valoração da pena-base pela quantidade de droga e a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, bem como o regime inicial fechado; por conseguinte, deu-se parcial provimento para redimensionar as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 dias-multa, à...

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO SILVAN DE MOURA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial e recurso especial conhecidos parcialmente; agravo regimental e recurso especial providos parcialmente para aplicar a fração de diminuição de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tempestividade, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Reincidência, Majorantes E Minorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tempestividade Prequestionamento Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FRANCISCO SILVAN DE MOURA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento e limites da revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, concluiu-se que, salvo os pontos sem prequestionamento, havia flagrante ilegalidade na redução da pena pela atenuante da confissão abaixo da fração paradigma de 1/6 sem fundamentação idônea, justificando o reexame da dosimetria apenas para ajustar essa fração. Assim, aplicou-se a redução de 1/6 na segunda fase e manteve-se a valoração da pena-base pela quantidade de droga e a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, bem como o regime inicial fechado; por conseguinte, deu-se parcial provimento para redimensionar as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 dias-multa, à...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial e recurso especial conhecidos parcialmente; agravo regimental e recurso especial providos parcialmente para aplicar a fração de diminuição de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial