HC 1012273 - DECISAO

HC 1012273 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação que não autoriza o STJ a atuar como substituto da revisão criminal, e porque a matéria encontra-se preclusa temporalmente em razão do longo decurso de tempo sem arguição oportuna, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DO NASCIMENTO SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Súmula 444/stj, Tema 1.139/stj, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Súmula 444/stj Tema 1.139/stj Revisão Criminal +3 more

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Parties

JOAO PAULO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria de pena em habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 preclusão temporal de matérias não alegadas oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação que não autoriza o STJ a atuar como substituto da revisão criminal, e porque a matéria encontra-se preclusa temporalmente em razão do longo decurso de tempo sem arguição oportuna, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal