REsp 2141249 - ACORDAO

REsp 2141249 - ACORDAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, mesmo em apelação exclusiva da defesa, a causa de aumento referente ao repouso noturno seja deslocada da terceira para a primeira fase da dosimetria quando tal migração não implica majoração da pena final nem agravamento do regime prisional; aplicando esse entendimento aos autos, não houve reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ROGERIO FARLEY DE ARAUJO DANTAS; Recorrente/ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Majorante, Apelação Exclusiva Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Repouso Noturno Furto Qualificado Majorante Apelação Exclusiva Da Defesa

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Parties

ROGERIO FARLEY DE ARAUJO DANTAS

Agravante

Parquet

Recorrente/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se configura reformatio in pejus quando há deslocamento da majorante do repouso noturno da terceira para a primeira fase da dosimetria em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, mesmo em apelação exclusiva da defesa, a causa de aumento referente ao repouso noturno seja deslocada da terceira para a primeira fase da dosimetria quando tal migração não implica majoração da pena final nem agravamento do regime prisional; aplicando esse entendimento aos autos, não houve reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.