HC 1012519 - DECISAO

HC 1012519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Quanto à dosimetria, manteve-se a exasperação da pena-base por estar adequadamente fundamentada: foram consideradas condenações anteriores alcançadas pelo período depurador e a prática do delito durante cumprimento de pena revelou maior reprovabilidade, não configurando bis in idem em razão da distinção de circunstâncias analisadas em fases diversas da dosimetria; assim, não há ilegalidade ou irrazoabilidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANANIAS FERNANDES DE SOUSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem +1 more

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Parties

ANANIAS FERNANDES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e cabimento apenas em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de consideração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)
  3. 3 se a prática do delito durante cumprimento de pena caracteriza personalidade desviada e justifica exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Quanto à dosimetria, manteve-se a exasperação da pena-base por estar adequadamente fundamentada: foram consideradas condenações anteriores alcançadas pelo período depurador e a prática do delito durante cumprimento de pena revelou maior reprovabilidade, não configurando bis in idem em razão da distinção de circunstâncias analisadas em fases diversas da dosimetria; assim, não há ilegalidade ou irrazoabilidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 47/48
  • Não conheço do habeas corpus