AREsp 2740386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (bis in idem entre valoração da culpabilidade e qualificadora meio cruel e pontos relativos à dosimetria da organização criminosa) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, inviabilizando o exame pela Corte Especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 e da jurisprudência do STJ; incidentalmente, o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/6 pela atenuante da confissão quando a fundamentação não justificava redução menor.

Parties
Agravante: JOAB NUNES PEREIRA; 2º Apelante / Co Réu: WALLACE; Apelante / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Por Súmula
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Parties

JOAB NUNES PEREIRA

Agravante

WALLACE

2º Apelante / Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante / Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (alegação de bis in idem entre valoração negativa da culpabilidade e qualificadora meio cruel)
  2. 2 confusão entre valoração da culpabilidade e agravamento previsto no art. 2º, § 3º/§4º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 STF e 356 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (bis in idem entre valoração da culpabilidade e qualificadora meio cruel e pontos relativos à dosimetria da organização criminosa) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, inviabilizando o exame pela Corte Especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 e da jurisprudência do STJ; incidentalmente, o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/6 pela atenuante da confissão quando a fundamentação não justificava redução menor.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOAB NUNES PEREIRA.
  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.