HC 886617 - ACORDAO

HC 886617 - ACORDAO

Parties
Agravante: FATIMA LIMA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena Base Atenuante Da Confissão Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FATIMA LIMA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena-base?
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para apreciação negativa do vetor culpabilidade
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)